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Abstract:
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A descentralização abrange diversos aspectos: o arranjo institucional, o fiscal, o remanejamento de poder entre esferas de governo e entre governo e sociedade. Compete aos governos locais o desenvolvimento de capacidade decisória e administrativa e a alocação de recursos para o desenvolvimento de políticas. Dentre estas, a política de Assistência Social, cuja descentralização foi propugnada pela lei 8.742/93. Conhecer sobre a descentralização da Assistência Social em Blumenau foi o objeto deste estudo, que abrangeu o período de 1993 a 2003 e teve os seguintes eixos de análise: (1) o marco regulatório da Política Municipal de Assistência Social; (2) o orçamento e o financiamento da Assistência Social; e (3) o controle social, em especial por meio da agenda do Conselho Municipal de Assistência Social. A abordagem foi qualitativa, na modalidade estudo de caso, envolvendo o uso de diversas técnicas: levantamento, estudo e análise documental; revisão bibliográfica; observação direta e entrevista oral. Os sujeitos da pesquisa foram o gestor e conselheiros municipais representantes do segmento não governamental. Constituíram fontes de dados: processos legislativos e legislação municipal; documentos, não publicados, produzidos pelo órgão gestor da Assistência Social, Planos Municipais e relatórios de Conferências Municipais de Assistência Social; resoluções e atas do Conselho Municipal de Assistência Social. Com relação aos três eixos de análise anteriormente destacados, obtiveram-se os resultados apresentados a seguir. Em relação ao (1) marco regulatório, da descentralização da Assistência Social decorreu a positivação de direitos relativos à proteção social, bem como a organização institucional e de serviços no campo da Assistência Social. Em relação ao (2) orçamento e ao financiamento da Assistência Social, o município constituiu o Fundo Municipal como unidade orçamentária, alocou recursos próprios vinculados a um percentual da receita municipal efetivamente arrecadada na maior parte do período estudado, viabilizou meios de partilha de recursos do Fundo Municipal à rede assistencial e contou com o cofinanciamento de serviços, majoritariamente pela União. Com respeito ao (3) Conselho Municipal de Assistência Social, estabeleceu-se sua agenda formal-legal a partir de suas competências, e evidenciou-se, a partir de suas resoluções, sua agenda formal-decisória. Na agenda formal-decisória foram identificadas as seguintes temáticas: administrativa, decisória, normativa, controladora e articuladora, havendo o predomínio, dentre essas temáticas, daquelas relacionadas à regulação da rede privada de atendimento assistencial. Conclui-se que a descentralização da Assistência Social em Blumenau é pujante, embora restem inúmeros desafios, sejam estes relacionados ao aprofundamento da capacidade gerencial do município ou à ampliação de recursos para a viabilização da Política e, sobretudo, ao aprofundamento do controle social. |
