O princípio poluidor-pagador e suas potencialidades: uma leitura não economicista da ordem constitucional brasileira

Abstract

O presente trabalho propõe-se a comprovar que o princípio poluidor-pagador encontrando-se implícito na ordem constitucional brasileira, tem como consequência a imputação efetiva ao poluidor de todos os encargos decorrentes de sua atividade poluente, imputação esta que que só é possível de ser concebida em plenitude na medida em que, na sua hermenêutica e aplicação, sejam transcendidas as suas inadequadas referências estritamente economicistas, relacionadas com a mera conversão da dilapidação das riquezas ambientais em recursos monetários. Para tanto, no primeiro capítulo procura demonstrar que o presente momento civilizatório, balizado pela emergência da cidadania ecológica, requer a afirmação de um contexto normativo que envolva efetiva garantia jurídica de segurança ambiental para todos os cidadãos brasileiros, segurança essa transcendente do economicismo que tem pautado a segurança no âmbito da cidadania civil ou social. Após, no âmbito do segundo e terceiro capítulos procura demonstrar que o paradigma da segurança ambiental encontra-se inequívoca e sobejantemente presente na ordem constitucional ambiental brasileira. No segundo capítulo, analisa-se especificamente a presença dos poderes e deveres ambientais, assim como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O capítulo terceiro avança especificamente no mapeamento das estruturas de densificação dos princípios ambientais constitucionais, procurando visualisar o princípio poluidor-pagador, na qualidade de princípio implícito, integrado no contexto dos valores mais amplos protegidos por esta ordem constitucional. Ao quarto capítulo resta reservada a delimitação aprofundada, no plano teórico, da concepção que o sistema constitucional pátrio impõe a este princípio, bem como a análise das implicações doutrinárias, notadamente o embate entre as concepção proposta no âmbito desta tese e as vertentes que emprestam este princípio uma conotação meramente economicista. O quinto capítulo, como tarefa derradeira, procura aplicar a hipótese desta tese, então consolidada, no sentido de analisar a potencialidades dos diferentes instrumentos normativos relacionados com o princípio para materializarem-no nos termos aqui propostos.