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Abstract:
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O sistema político-administrativo brasileiro tem sua base nos poderes (executivo, legislativo e judiciário) e nas esferas (federal, estadual e municipal). Este trabalho refere-se ao Estudo de Caso de unidade municipal, constituída pela Prefeitura de Ji-Paraná no Estado de Rondônia, onde o Prefeito e seus assessores atuam para atender as necessidades públicas, através de obras e serviços públicos financiados por recursos públicos. A principal dificuldade da administração pública diz respeito ao descontrole das contas públicas, onde a realização de despesas não equipara-se ao patamar das receitas arrecadadas, gerando déficits progressivos, que limitam e inviabilizam as ações do órgão. Fatos desta natureza persistem e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, vem impor limites e normas de conduta na gestão financeira para equilíbrio das contas públicas. O descumprimento imputa crimes de responsabilidade, com penalidades que envolvem de ressarcimento a afastamento definitivo. A LRF implica na reestruturação da organização à curto prazo, e equação da dívida pública à longo prazo. Cada Prefeitura possui mecanismo que envolve: contribuinte (agente pagador de tributos), orçamento (ferramenta de previsão para projetar arrecadação de receitas e realização de despesas), finanças (que detêm de fato os recursos arrecadados e possibilita efetivamente realizar despesas), LRF (impõe limites para que não se gaste mais do que se arrecade). O problema da pesquisa diz respeito à identificação de indicadores, para diagnóstico financeiro e fiscal, a fim de visualizar o resultado das contas públicas, e apresentá-las de modo simplificado à seus usuários. Pode auxiliar a gestão para controlar e evitar desequilíbrios nas contas públicas; permitindo-se ainda, verificar o comportamento das contas públicas antes e depois da LRF. |
