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Resumo:
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A presente dissertação intenta desenvolver um estudo teórico acerca da responsabilidade civil do Estado, delimitada no âmbito da Administração Pública. A moderna noção de Estado de Direito e sua vinculação intrínseca com os direitos fundamentais não se coaduna com a idéia de irresponsabilidade estatal pelos danos decorrentes de suas atividades. Consolidado esse pensamento, a doutrina da responsabilidade civil do Estado que desenvolveu especificidades peculiares à matéria, sem se opor aos princípios basilares da teoria geral da responsabilidade civil, evoluiu no sentido de atestar a insuficiência da idéia de culpa para reparar o prejuízo causado ao administrado e consagrar a teoria do risco administrativo que impõe a obrigação reparatória, independentemente da ação ou omissão dolosa ou imperita, negligente ou imprudente do agente estatal ou da própria Administração, impedindo que o lesado suporte sozinho o dano causado por atividade promovida em benefício de toda a coletividade e, ainda, fortalecendo o pensamento que ressarcir danos não significa apenas a recomposição do patrimônio da vítima isoladamente considerada, implicando também a manutenção da harmonia social. Para alcançar os objetivos pretendidos o trabalho divide-se, basicamente, em três partes. A primeira aborda as noções essenciais do instituto da responsabilidade civil, ressaltando-se as doutrinas subjetiva e objetiva e os pressupostos que configuram o dever ressarcitório, para que sejam estabelecidos conceitos e apresentadas teorias, que serão invocadas na seqüência da pesquisa. A seguir busca-se demonstrar os fundamentos e a origem da construção teórica da responsabilidade civil do Estado no cenário internacional, conferindo-se grande destaque à doutrina e jurisprudência francesas, bem como à evolução histórica no ordenamento jurídico nacional. Apresenta-se, por fim, a atual sistemática da responsabilidade civil conforme a estruturação da Administração Pública brasileira, focando-se, para tanto, os elementos dispostos no artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. Pondera-se que não se pretende o confronto entre Administração e administrado, mesmo porque ambos possuem objetivos comuns, mas sim, propõe-se encontrar o ponto de equilíbrio entre a efetiva proteção do cidadão lesado e a extensão da responsabilidade estatal. |
