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Title:
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Teletrabalho: uma proposta para a legislãção brasileira |
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Author:
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Schweitzer, Orly Miguel
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Abstract:
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O propósito deste estudo é esclarecer as questões trabalhistas e previdenciárias acerca do teletrabalho e apresentar uma proposta para sua definição jurídica e regulamentação no Brasil. O estudo apresenta as formas de prestação do teletrabalho no Brasil, sob o aspecto da incidência tributária, previdenciária e trabalhista. Além disso, identifica os problemas decorrentes da ausência de uma legislação específica para o teletrabalho e propõe alterações na legislação para minimizar os possíveis conflitos em relação aos direitos previdenciários e trabalhistas. As alterações propostas foram descritas através de um projeto de lei. |
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Description:
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro Tecnológico. Programa de Pós-Graduação em Engenharia de Produção |
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URI:
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http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/85556
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Date:
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2003 |
