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Abstract:
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O trabalho trata da pesquisa desenvolvida a respeito do uso de competências normativas em matéria tributária pelo Poder Executivo federal brasileiro, em especial através das medidas provisórias, durante o período compreendido entre os anos de 1994 e 2002, bem como suas conseqüências para os direitos e garantias individuais dos cidadãos à luz da teoria geral do garantismo jurídico. Para tanto, desenvolve-se uma exposição sobre o Estado, sua evolução histórica, seus caracteres marcantes e a crise contemporânea pelo mesmo enfrentada, após o que expõe-se a teoria geral garantista e a proposta trazida por seus defensores em oposição ao positivismo jurídico tradicional, causa e conseqüência da crise mencionada anteriormente para que seja possível então, no terceiro capítulo do desenvolvimento da dissertação adentrar ao tema central da |
