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Abstract:
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O tema escolhido é objeto de intensa preocupação dos estudiosos do Direito Processual e exige o conhecimento interdisciplinar do pesquisador, com incursão nas áreas da Teoria do Estado, da Teoria Constitucional e da Teoria Política, pois as peculiaridades e os problemas decorrentes dos obstáculos ao acesso à Justiça e à Jurisdição não se circunscrevem ao espaço jurídico. O Estado, detentor do Poder político-jurídico, monopoliza a função jurisdicional, e reiteradamente seu papel é questionado pela Sociedade diante do fato de que este não atende satisfatoriamente seus compromissos de assegurar os valores correspondentes à dignidade da pessoa humana e à promoção do bem comum, bem como de tornar efetivos os direitos sociais em favor de amplas camadas da população. O Direito e a Jurisdição, confrontados com tal realidade, revelam a crise da racionalidade jurídica que afeta o Poder Judiciário. A efetividade da Jurisdição é o objetivo primordial do Juiz no exercício do Poder político-jurídico do Estado. Do Juiz se reclama a atenção para a necessidade de uma prestação jurisdicional expedita e eficaz, que se expande para o atendimento aos interesses difusos e coletivos. |
