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Title:
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A convenção coletiva de trabalho na legislação ordinária dos Estados partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul) |
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Author:
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Mendonça, José Maria Oliveira
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Abstract:
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Análise do Instituto das Convenções Coletivas de Trabalho a luz da literatura e legislação ordinária dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) visando estudar possibilidade de através desse instrumento garantir os direitos trabalhistas aos trabalhadores. Proposição de adoção das Convenções 87, 98 e 154 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) como regulamentação básica - a garantia dos direitos trabalhistas. |
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Description:
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
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URI:
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http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/83740
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Date:
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2002 |
