A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços nas legislações argentina e brasileira

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A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços nas legislações argentina e brasileira

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Title: A responsabilidade civil do fornecedor de bens e serviços nas legislações argentina e brasileira
Author: Girardi, Elido
Abstract: Análise da responsabilidade civil na área de defesa do consumidor, enfocando o fornecedor de bens e serviços nas legislações e doutrina argentina e brasileira. Descrição e comparação da responsabilidade civil, que, no Brasil, divide-se em responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço e, na Argentina, responsabilidade por danos que insere os riscos do produto ou serviço. Verificação das simetrias e assimetrias existentes nestes dois países, destacando a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor. Estudo comparado sobre os órgãos de resolução de conflitos, na legislação consumerista, na jurisprudência e na esfera administrativa argentina e brasileira.
Description: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito
URI: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/83615
Date: 2002


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