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Abstract:
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Análise da responsabilidade civil na área de defesa do consumidor, enfocando o fornecedor de bens e serviços nas legislações e doutrina argentina e brasileira. Descrição e comparação da responsabilidade civil, que, no Brasil, divide-se em responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e responsabilidade pelo vício do produto ou do serviço e, na Argentina, responsabilidade por danos que insere os riscos do produto ou serviço. Verificação das simetrias e assimetrias existentes nestes dois países, destacando a responsabilidade objetiva e solidária do fornecedor. Estudo comparado sobre os órgãos de resolução de conflitos, na legislação consumerista, na jurisprudência e na esfera administrativa argentina e brasileira. |
