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Abstract:
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Direitos Autorais no Brasil e Análise da interpretação Jurisprudencial em Santa Catarina, no período de 1992 a 2002, este o objetivo desta dissertação. Através de pesquisas bibliográficas registrou-se a evolução do Direito Autoral a nível internacional, e seu desenvolvimento no direito brasileiro, com indicação das normas que ao longo dos anos procuraram regulamentar a matéria. Em Roma apenas os copistas eram remunerados. Os autores nada recebiam. No âmbito internacional desde a antiguidade, existem registros que denotam preocupação dos povos em relação à criação intelectual. A primeira lei que se tem notícia, publicada na Inglaterra, em 1710, denominada por alguns de Estatuto da Rainha Ana, reconhecendo o direito de cópia de livros, ou Copyright Act. No Brasil houveram inúmeras legislações que procuraram assegurar proteção aos direitos dos criadores de obras do espírito, ou seja, proteger a produção intelectual. O primeiro registro que esboça alguma proteção aos direitos autorais, é encontrado na Lei de 11.08.1827, que criou os cursos jurídicos de São Paulo e de Olinda, onde era assegurado aos lentes o privilégio exclusivo sobre as obras que produzissem, pelo período de 10 anos. Seguindo a tendência internacional que visava assegurar aos criadores do espírito, o direito exclusivo de dispor de suas criações, o Brasil participou de encontros internacionais, vindo a firmar convenções e tratados que determinam procedimentos acerca de direitos autorais que devem ser respeitados e seguidos por todas as nações que aderiram aos tratados internacionais celebrados. Enfocando principalmente os direitos autorais relativos a obras musicais, efetuando análise dos recursos que ascenderam ao Tribunal Catarinense no período proposto por este trabalho, constatou-se que o grande número de questões levadas ao tribunal refere-se tão somente às discussões acerca de ser devido ou não pagamento de retribuição pecuniária pela utilização de obras musicais, a título de direitos autorais. Essas discussões têm à frente o ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, escritório criado por determinação legal, para exercer a defesa dos direitos autorais relativos a obras musicais em geral. Outros temas relativos a produção intelectual vêm recebendo pouca atenção dos operadores do direito no estado catarinense. Somente com o esclarecimento aos usuários e a efetiva participação de todos os segmentos envolvidos, o criador intelectual verá respeitada sua obra |
