Title: | Federalismo |
Author: | Vedana, Celso |
Abstract: | A pesquisa se desenvolveu a partir da idéia de que o município brasileiro foi elevado à condição de ente federado com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e dotado de autonomia política para legislar sobre assuntos de interesse local, gerir e executar as funções administrativas e exercer as competências na arrecadação dos tributos próprios e na destinação das receitas transferidas constitucionalmente pela União e estados membros e das transferências negociadas (convênios). |
Description: | Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
URI: | http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/82077 |
Date: | 2001 |
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181736.pdf | 3.633Mb |
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