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Abstract:
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Esta dissertação aborda a possibilidade da utilização do recurso da nulidade parcial sem redução do texto como instrumento garantista. Parte da teoria geral do garantismo jurídico, com a revisão dos atributos das normas jurídicas, dividindo-as entre regras e princípios, invocando os Direitos Fundamentais como parâmetro de legitimidade do Estado Democrático de Direito. Destaca a relevância da Constituição como pacto fundante da sociedade, na qual estão indicados os direitos dos indivíduos e as obrigações do Estado, limitando, de qualquer sorte, a atuação deste último, trazendo a necessidade de convergência formal e material das leis e práticas jurídicas às suas disposições |
