O princípio da moralidade administrativa sob o enfoque garantista
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Título:
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O princípio da moralidade administrativa sob o enfoque garantista |
Autor:
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Quadros, Nilton Martins de
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Resumo:
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A moralidade administrativa enquanto construção da sociedade é abordada sob vários aspectos, desde o seu surgimento enquanto valor externo ao direito até a positivação desta enquanto princípio constitucional. Frente à contemporânea teoria da operatividade dos princípios enquanto norma, somando-se à supremacia constitucional, a moralidade administrativa é abordada à luz da teoria geral do Garantismo jurídico. Enquanto técnica de controle da moralidade, este Trabalho propõe a ampliação da participação social nos espaços de decisão e poderes, sem deixar de abordar sobre o controle, inclusive de mérito, dos atos administrativos pelo Poder Judiciário como forma de assegurar o direito fundamental do cidadão em ter governos honestos e eficazes |
Descrição:
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas |
URI:
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http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81891
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Data:
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2001 |
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