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Title:
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O dever de motivação expressa do ato administrativo discricionário |
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Author:
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Teixeira, Larissa Solek
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Abstract:
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Este trabalho objetiva verificar a relação entre desvio de poder e atos administrativos discricionários, bem como propor controle desvelado da própria Administração Pública mediante o cumprimento, por ela, do dever de expressar a motivação dos seus atos. |
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Description:
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito. |
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URI:
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http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81835
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Date:
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2001 |
