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Title:
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O princípio da inafastabilidade do poder judiciário e a recorribilidade das decisões do conselho administrativo de defesa econômica |
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Author:
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Tristão, Rodrigo Campana
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Abstract:
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Análise da controvérsia existente entre o princípio da inafastabilidade do poder judiciário e a recorribilidade das decisões do CADE. Estuda os princípios gerais constitucionais, as infrações contra a ordem econômica dando ênfase a lei antitruste brasileira em vigor. Proposição de discussão sobre o conceito de jurisdição, com o objetivo de demonstrar sua flexibilização, capítulo referente a crise do poder judiciário e a jurisdição do CADE. |
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Description:
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
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URI:
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http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81753
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Date:
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2001 |
