A política nacional de recursos hídricos e a gestão ambiental das microbacias dos lajeados lambedor e 1. de março, nos anos de 1999 e 2000

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A política nacional de recursos hídricos e a gestão ambiental das microbacias dos lajeados lambedor e 1. de março, nos anos de 1999 e 2000

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Title: A política nacional de recursos hídricos e a gestão ambiental das microbacias dos lajeados lambedor e 1. de março, nos anos de 1999 e 2000
Author: Guedes, Juliana de Souza
Abstract: A implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), não respeita o princípio da descentralização das decisões. O espaço oferecido à sociedade civil, nos órgãos do Sistema Nacional de Recursos Hídricos, vem sendo ocupado por instituições que não a representam. As decisões no estudo de caso privilegiam interesses econômicos, em detrimento dos direitos fundamentais.
Description: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito.
URI: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/81725
Date: 2001


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