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Abstract:
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Objetiva a presente dissertação analisar os direitos fundamentais, mormente o direito à prestação jurisdicional e relacioná-lo com as novas tecnologias. As deficiências da prestação jurisdicional foram apontadas. Examinaram-se as novas tecnologias disponíveis: a internet, o correio eletrônico, o fax, o Pager, a videoconferência, wap, os processos digitais (edi, documentos eletrônicos, assinatura digital e a criptografia). Foram apresentadas propostas de adoção das novas tecnologias pelo Poder Judiciário para melhorar a prestação jurisdicional. Finalmente, o uso das novas tecnologias é contraposto aos direitos fundamentais do cidadão. |
