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Abstract:
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A presente dissertação tem como objetivo estudar o processo de convalidação dos tratados internacionais perante o sistema jurídico brasileiro, colocando em confronto as prerrogativas constitucionais do Poder Executivo e do Poder Legislativo. Então, inicia-se um estudo com a origem da evolução do Direito Internacional. Avança, a investigação, descrevendo as atribuições constitucionais o Poder Executivo e Poder Legislativo na elaboração e conclusão dos tratados internacionais perante a Constituição. Derradeiramente, constata-se a superioridade do Poder Executivo na condução de todo o processo legiferante da norma internacional, seja no plano externo ou no plano interno. Conclui-se, finalmente, pela ausência de controle efetivo, pelo Congresso Nacional, deste atípico processo legislativo, faltando não só ao Executivo legitimidade para seus atos, como, ao Parlamento, instrumentos eficazes de atuação. |
