Regularização de terras públicas irregularmente ocupadas :
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Título:
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Regularização de terras públicas irregularmente ocupadas : |
Autor:
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Nodari, Ricardo José
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Resumo:
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O objeto da presente dissertação é analisar a possibilidade jurídica de regularização das terras públicas ocupadas para o fim habitacional. É inegável que o problema da ocupação desordenada do solo urbano no Brasil, e também na região aqui estudada, é derivado de vários outros fatores, inclusive o histórico, onde se verifica que a relação desigual na possibilidade de se obter a propriedade de bens imóveis, mesmo aqueles destinados para à habitação. |
Descrição:
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Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. |
URI:
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http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/80738
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Data:
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1999 |
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