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Abstract:
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A presente dissertação centra-se em investigação sobre a natureza supranacional do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a reavaliação de sua perspectiva enquanto projeto jurídico-político de integração econômica, no que se refere à necessidade de ser constituído um tribunal de justiça em sua fase final de mercado comum. No primeiro capítulo analisa-se o processo de integração das organizações que precederam o MERCOSUL, especificamente da (ALALC) e (ALADI) e do Grupo Andino visando identificar as causas de seus muitos retrocessos e definitivos fracassos. No segundo capítulo apresenta-se a experiência da Comunidade Européia, que mostra-se extremamente valiosa para o desenvolvimento do MERCOSUL. No terceiro capítulo, investiga-se o paradigma jurídico-constitucional do MERCOSUL e as deficiências de seu Sistema de Solução de Controvérsias, no que diz respeito à necessidade de transferência de parcelas de soberania dos Estados-Membros para essa organização. |
