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Abstract:
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Descrição sobre a atividade administrativa, desenvolvida dentro do modelo burocrático. A partir do modelo [gerencial] de [administração], apresenta o Plano Diretor da Reforma do Estado como documento inicial para a [reforma administrativa] dos anos 90. Das principais modificações inseridas, destacam-se a aprovação da [Emenda Constitucional n. 19]/98, com a inclusão do [princípio da eficiência] na administração pública; a nova política de pessoal, com a limitação dos gastos com o serviço público e a Lei Complementar n. 101/2000 (Lei da [Responsabilidade Fiscal]), e com a regulamentação pela Lei n. 9.801/99 da exoneração de servidores por excesso de despesas; o programa nacional de [desestatização] criado pela Lei n. 8.031/90 e regulamentado pela Lei n. 9.401/97, que criou as [agências executivas]; e o programa nacional de [publicização] previsto na Lei n. 9.637/98, que insere as [organizações sociais] e os [contratos de gestão]. Destaca-se, ao final, a importância que assumem as diversas formas de controle da administração pelos cidadãos. |
