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Abstract:
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Pesquisa sobre o dano moral pela violação ao direito à privacidade nos países integrantes do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL). O crescente desenvolvimento tecnológico, a maior conscientização dos direitos individuais e o grande interesse que o MERCOSUL vem despertando na região do Cone Sul são fatores que justificaram o estudo realizado. Estuda-se as Relações Internacionais e os direitos humanos, desde a antigüidade e até os dias atuais, bem como a personalidade civil e sua faceta mais importante - o direito à privacidade. O instituto da indenização pelo dano moral foi objeto de análise à luz da legislação constitucional, e também da legislação infraconstitucional, quando necessária à melhor compreensão do tema, de cada um dos Estados-Membros. A análise comparativa das respectivas legislações permitiu se apontassem as similitudes e as diferenças encontradas, na perspectiva de uma harmonização. |
