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Abstract:
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Análise em torno da responsabilidade civil extracontratual do Estado no Brasil, com ênfase na responsabilidade subjetiva. Recupera o estudo da responsabilidade civil, do ponto de vista de sua estrutura e espécies, examinando, em seguida, a responsabilidade civil do Estado, com enfoque em sua origem e nas teorias que a fundamentam. Focaliza a responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, a partir dos textos legais, especialmente as Constituições, desde a Constituição Imperial de 1824 até a Constituição Federal de 1988 e, a par da responsabilidade objetiva, como regra geral, privilegia a responsabilidade subjetiva do Estado, esta observando a culpa como seu fundamento. |
