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Title:
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As ações penais originárias e o devido processo legal |
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Author:
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Assi, José Marçal de Ataide
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Abstract:
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Examina no âmbito do Processo Penal, as ações penais originárias, procedimento a que são submetidas as pessoas que gozam de foro especial por prerrogativa de função, seus desdobramentos no contexto do devido processo legal, analisa a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição frente a legislação brasileira vigente. |
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Description:
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Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direito |
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URI:
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http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/79404
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Date:
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2001 |
