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Abstract:
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Estudo sobre os limites do controle jurisdicional da Administração Pública, principalmente a questão dos conceitos indeterminados e sua relação com a discricionariedade. Para tanto, busca-se uma redefinição do conceito de vinculação administrativa, passando esta a ser entendida não mais como a existência de uma programação normativa prévia clara, mas com base na existência de vínculos jurídicos dispostos por meio de regras ou princípios. Assim, a discricionariedade passa a ser definida como um caso de remissão legal, considerando que esta caracterização adequa-se ao regime de legalidade estabelecido pela Constituição Federal de 1988. |
