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Abstract:
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Esta pesquisa estabelece um fato: no caso, a primeira reação armada ao regime militar instaurado com o golpe de 31/03/64, no Brasil, como situação paradigmática a partir do qual é elaborada uma análise do político e do jurídico durante o período que vai desde o golpe militar até o início da abertura política (1964-1979). Esta análise, no tocante à questão política, abrange, além do fato em si, todo o complexo político que originou o golpe militar e a aparente não-reação do governo deposto, a consolidação do regime militar e o processo que envolveu o início da abertura política. Quanto à questão jurídica, a partir do julgamento a que foram submetidos os réus no episódio em questão, são feitas observações sobre a natureza do Direito no qual foram enquadrados, e de como a sua ação, possibilitando pelo instrumental técnico-jurídico à disposição dos operadores da lei, vincula-se à perpetuação dos interesses políticos hegemônicos e acaba por atuar como um importante fator para legitimar o governo militar. Embora seja feita uma divisão que parece demonstrar à possibilidade de fracionar o trabalho em três objetos de análise, (o histórico, o político e o jurídico), esta divisão, na medida em que entra em contradição com o próprio conteúdo da dissertação, serve justamente para demonstrar a impossibilidade de tal fracionamento |
