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Abstract:
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Visando colaborar com o legislador e os profissionais das Ciências da Saúde que operam o Processo Administrativo de Apuração das Infrações Sanitárias, na Federação brasileira, o autor realiza estudo da matéria, sob três ângulos distintos de enfoque, que concorrem, no final, para conclusão seguras. Em primeiro lugar, procura situar o Processo Sanitário no contexto teórico e doutrinário do Direito Público, através do método jurídico, com base em pesquisa bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros; no segundo passo, promove, mediante técnica de Direito Comparado Aplicado, estudo específico do referido processo na legislação federal, inclusive na dimensão histórica, juntamente e em sincronia com uma amostra significativa de códigos sanitários estaduais, graças ao que consegue identificar, a par dos princípios informadores, os principais institutos e o grau de evolução da legislação processual sanitária, no Direito Positivo do Brasil; com base nisto, discute criticamente os elementos identificados, apontando semelhanças e a falta de uniformidade terminológica e de procedimentos que estaria, além da desatualização generalizada dos textos em vigor, dificultando a capitalização dos avanços que, paralelamente, podem ser comprovados na maioria dos casos. Em conclusão, alinha uma série de sugestões, em fase da perspectiva de revisão legislativa que se oferece ante a nova ordem jurídica imposta pela Constituição Federal de 1988. |
