Aplicação do novo Código Florestal em pequenas propriedades familiares: Estudo de caso na microbacia Lajeado Pessegueiro em Guarujá do Sul/SC

Abstract

As medidas da Lei 12.651/12afetam significativamente as dimensões das Áreas de Preservação Permanente (APP) e das Reservas Legais (RL). Muitas destas mudanças podem incentivar maiores desmatamentos, inclusive em biomas já muito devastados, como é o caso da Mata Atlântica, que engloba o território catarinense, apesar de o Estado contar atualmente com apenas 23% da cobertura original. A microbacia Lajeado Pessegueiro, situada no município de Guarujá do Sul, não foge deste cenário e as consequências do desmatamento já são notadas por seus habitantes. O objetivo deste trabalho foi realizar a adequação de propriedades rurais situadas nesta microbacia às medidas do Novo Código Florestal. Por meio de mapas fornecidos pela Epagri e uma ida campo, foram levantados os atuais usos das terras das propriedades e identificadas as demandas e problemas socioambientais locais. De acordo com a nova Lei e o perfil das propriedades, foram levantadas as medidas necessárias para a adequação ambiental e gerados novos mapas. De acordo com os resultados encontrados, constatou-se que a única medida prevista foi a de restauração da faixa marginal de 5 metros ao longo dos rios, pois não houve necessidade de restauração de APP ao entorno dos açudes e nem da restauração da RL, por se tratar de pequenas propriedades com menos de 4 módulos fiscais. Sendo assim, a nova Lei não atendeu as demandas dos agricultores quanto a manutenção e conservação da vegetação e recursos hídricos. Dessa forma, a proteção dos recursos ambientais nessas propriedades rurais ficou de responsabilidade apenas do agricultor, portanto, as ações futuras em prol dessa proteção dependerão mais do nível de conscientização dos agricultores do que da obrigação de atendimento da legislação, uma vez que as medidas legais mostraram-se insuficientes como instrumento indutor de condutas promotoras da qualidade ambiental.