Constituição Política do Império do Brasil, 1824, RJ.
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Título:
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Constituição Política do Império do Brasil, 1824, RJ. |
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Autor:
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Costa, João Severiano Maciel da
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Resumo:
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Constituição Política do Império do Brasil. Carta de Lei de 25 de março de 1824. |
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Descrição:
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Manda observar a Constituição Política do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador. Dom Pedro Primeiro, por graça de Deus, e unânime aclamação do povo, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos súditos que, tendo-nos requerido os povos deste Império, juntos em câmaras, que nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o projeto de Constituição, que havíamos oferecido às suas observações para serem depois presentes à nova Assembléia Constituinte, mostrando o grande desejo que tinham de que ele se ob-servasse já como Constituição do Império, por lhes merecer a mais plena aprovação, e dele esperarem a sua individual e geral felicidade política: Nós juramos o sobredito projeto para o observarmos e fazermos observar, como Constituição, que de ora em diante fica sendo deste Império. Este conteúdo encontra-se disponível em http://www.soleis.adv.br/ (Acesso em 13/05/2013) |
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URI:
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http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/99968
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Data:
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1824-03-25 |
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