Os direitos da criança e do adolescente : a necessária efetivação dos direitos fundamentais - Volume V

Abstract

O Direito da Criança e do Adolescente constitui-se em um campo que permite um grande número de reflexões. Essas reflexões têm por objeto a sua própria construção normativa, bem como a análise da realidade em que vivem milhões de crianças e adolescentes brasileiros, sujeitos a inúmeras e degradantes violações. Como ramo do Direito, o Direito da Criança e do Adolescente possui normas e princípios que lhe são específicos. No que se refere ao seu embasamento teórico-conceitual, adota a Doutrina da Proteção Integral, integrada no plano internacional nos tratados e nas convenções, no plano interno, esse direito debruça-se sobre a normativa constitucional, cujo marco é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, na esfera jurídica infraconstitucional, o referencial normativo de maior relevância é o Estatuto da Criança e do Adolescente. A Doutrina da Proteção Integral reconhece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, compreendidos como pessoas em processo de desenvolvimento e que, em razão disto, gozam de absoluta prioridade na consolidação de seus direitos fundamentais, principalmente no campo das políticas públicas. Em consonância com a linha de pesquisa: Sociedade, Controle Social e Sistema de Justiça, que faz parte da área de concentração: Direito, Estado e Sociedade, do Programa de Pós-Graduação em Direito, do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, esta obra possibilita, em seus nove capítulos, agregar discussões com vistas a apresentar o Direito da Criança e do Adolescente sob a perspectiva dos direitos fundamentais.