Browsing _Documentos Oficiais e Normativos....- RS by Subject "RIO GRANDE DO SUL. Decreto n° 4.385, de 14 de Outubro de 1929. In: ____. Leis, decretos e actos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul,1927. Porto Alegre: Officinas typographicas Da Federação, 1930. p. 489-490."
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