Experiências e lições em uma vara criminal e juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher em Santa Catarina

Abstract

O objetivo deste trabalho é descrever as práticas da justiça criminal construídas a partir da Lei Maria da Penha, pelos operadores de direito encarregados da aplicação deste dispositivo legal, no âmbito de uma Vara Criminal e Juizado de Violência contra a Mulher do estado de Santa Catarina. Trata-se de oferecer elementos para a análise de um campo de práticas e saberes construídos no processo de mudanças institucionais ocorridas com a homologação da Lei nº 11.340 em um Juizado de uma das Comarcas da Região Metropolitana de Florianópolis, com a intenção de contribuir para as reflexões políticas dos movimentos feministas, ao revelar as diferentes formas de deliberação jurídica na aplicação dessa normativa. Trata-se de um estudo de inspiração etnográfica, que utilizou como principal fonte de pesquisa entrevistas com operadores do direito, diários de campo construídos a partir da observação de audiências e a análise documental de processos penais. Essa pesquisa mostra que as práticas rotineiras dos operadores do direito no tratamento jurídico dos casos tipificados como de "violência doméstica e familiar contra a mulher", estavam orientadas por elementos interconectados: o primeiro diz respeito ao modo como os operadores do direito lidavam com as decisões políticas estabelecidas no cenário nacional, repercutindo em diferentes arranjos institucionais na aplicação da Lei, e possibilitando que o fluxo de trabalho estivesse centrado nas "audiências de ratificação", que resultavam na maioria das vezes no afunilamento do fluxo dos processos penais. O segundo, diz respeito aos estilos pessoais que cada magistrado imprimia ao conduzir as audiências, caracterizando as formas de comunicação e interação a partir de valores morais, marcados por diferentes concepções de gênero, família e justiça. O terceiro, centra-se nas práticas de equacionamento e julgamento, evidenciando que os modos de produção de justiça estavam aliados à dimensão moral, que de certa forma era velada nos discursos dos operadores do direito, ao fazerem uso dos códigos legais. As posições políticas dos operadores do direito acerca do processo de criminalização da "violência doméstica e familiar contra a mulher", resultaram, muitas vezes, em práticas contrárias às expectativas dos movimentos feministas com a criação da Lei Maria da Penha.

The purpose of this paper is to describe the criminal justice practices that have been constructed with a basis on the Maria da Penha Law by legal system workers responsible for application of this legal instrument, in the realm of a criminal court jurisdiction with a Special Court for Violence against Women in Santa Catarina State. It offers elements for the analysis of a field of practices and knowledge constructed in the process of institutional changes in a court of justice that have occurred since the approval of Law no. 11.340. The objective is to help feminist movements reflect on policies by revealing the various forms of judicial deliberations found in the application of the norms derived from the law. It is a study with an ethnographic inspiration that uses as its main source of research interviews with legal operators, field notes based on the observation of audiences and document analysis of criminal cases. The study shows that the routine practices of the legal workers in the judicial handling of cases typified as "domestic and family violence against a woman," were guided by three related elements. The first concerns the way that legal workers dealt with the policy decisions established nationally and which have repercussions for different institutional arrangements in the application of the Law, allowing that the flow of work be centered on "ratification hearings," which in most cases channeled but restricted the flow of criminal processes. The second concerns the personal styles of each magistrate when conducting hearings, characterizing the forms of communication and interaction, based on moral values, marked by different concepts of gender, family and justice. The third is focused on the practices of resolution and judgment, revealing that the modes of production of justice were related to a moral dimension, which in a certain way was hidden by the discourses of the legal workers, because of the use of legal codes. The policy positions of the legal workers about the process of criminalization of "domestic and family violence against women," often result in practices contrary to the expectations feminist movements had with the creation of the Lei Maria da Penha.