A Política ambiental europeia e a responsabilidade por dano no âmbito da Diretiva 35/2004/CE: desafios à preservação do meio ambiente

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A Política ambiental europeia e a responsabilidade por dano no âmbito da Diretiva 35/2004/CE: desafios à preservação do meio ambiente

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Título: A Política ambiental europeia e a responsabilidade por dano no âmbito da Diretiva 35/2004/CE: desafios à preservação do meio ambiente
Autor: Noschang, Patricia Grazziotin
Resumo: A política ambiental da União Europeia, observando os princípios do direito da União e os princípios de direito ambiental, elaborou a Diretiva 35/20004/CE do Conselho e Parlamento Europeu, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais. A incorporação dessa diretiva foi difícil devido às particularidades previstas na norma que adota tanto o sistema de responsabilidade civil quanto o sistema administrativo. A norma determina aos Estados-membros que designem autoridade competente para evitar ou reparar o dano ambiental e, assim, responsabilizar-se por ele. Da mesma forma, dispõe a outra parcela de responsabilidade ao operador de atividade sujeita a risco de dano ambiental e reparação se o mesmo ocorrer. A administração dessa responsabilidade compartilhada torna-se confusa na sua aplicação, principalmente nas medidas de reparação. Ademais, a norma não indica de modo evidente, a quem cabe o direito subjetivo de postular em juízo a reparação de dano ambiental ocorrido nos limites da União Europeia. Também não define a questão do dano transfronteiriço. Tais questões são cruciais para uma norma que irá determinar a responsabilidade ambiental em 27 Estados-membros. Nesse sentido, as obras de Ludwig Krämer foram essenciais para esse estudo. Realizou-se a análise evolutiva da política ambiental da União Europeia para entender os fatos e a influência da política econômica europeia até a elaboração da Diretiva em estudo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, em matéria ambiental, foi guia e fundamentação para este trabalho, principalmente o caso "Rada di Augusta" (C-378/08), que se trata de um pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo Regional da Sicília/Itália, que inaugurou a interpretação do Tribunal europeu sobre a Diretiva citada.The European Union's environmental policy, observing the principles of Union law and the principles of environmental law drafted 35/20004/CE Directive from the Council and European Parliament on environmental liability with regard to the prevention and remedying of environmental damage. The incorporation of this directive was difficult due to the particular set the standard that embraces both the civil liability system as the administrative system. The standard requires Member States that designate the competent authority to prevent or repair environmental damage and, thus, be responsible for it. Likewise, provides the other portion of responsibility to the operator of activity subject to the risk of environmental damage and repair if it occurs. The management of this shared responsibility becomes confused in its application, particularly in remedial measures. Moreover, the standard does not indicate clearly who bears the subjective right to nominate in court compensation for environmental damage occurred in the EU limits. It also does not define the issue of transboundary harm. Such questions are crucial to a standard that will determine the environmental responsibility in all 27 Member States. In this sense, Ludwig Krämer literatures were essential for this study. We carried out the evolutionary analysis of the environmental policy of the European Union to understand the facts and the influence European economic policy by the drafting of the policy under study. The Court of Justice of the European Union in environmental matters, was a guide and foundation for this work, especially the "Rada di Augusta" case, (C-378/08) that is a preliminary ruling of the Regional Administrative Court of Sicily / Italy, which inaugurated the European Court interpretation of the mentioned Directive.
Descrição: Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2010
URI: http://repositorio.ufsc.br/xmlui/handle/123456789/93932
Data: 2012-10-25


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