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Este estudo teve como objetivo avaliar como se configura o Direito de Acesso ao Serviço de Reprodução Humana Assistida (RHA), em especial no Sistema Único de Saúde (SUS). O estudo foi desenvolvido através de pesquisa documental, em fontes oficiais do Governo Federal em suas vias impressa e eletrônica. A pesquisa selecionou os documentos que compunham o que havia no Governo sobre RHA, tendo sido encontrados 15 (quinze) Projetos de Lei, 2 (duas) Resoluções, 1 (uma) Portaria, 1 (uma) Lei e 1 (uma) Nota Técnica. Estes documentos são definidos como documentos oficiais e publicações parlamentares. A partir dos critérios da Análise de Conteúdo foi realizada a seleção - dentro deste material -dos que iriam compor o "corpus" de análise, restando então 1 (uma) Portaria e 6 (seis) Projetos de Lei. Estes foram separados em três áreas temáticas: Acesso a quê?; Acesso para quem?; e Condições e critérios de acesso. Estes grandes temas foram detalhados em categorias específicas, reveladoras de núcleos de sentido, que foram explorados ao longo da pesquisa. Esta revelou que o direito de acesso presente nos documentos oficiais é excludente, restritivo, e moralmente induzido por uma categoria profissional e suas arbitrariedades. A articulação dos sentidos revelados no corpus analisado com os referenciais da Bioética Cotidiana foi de extrema relevância para trabalharmos as visões de família que se fazem legitimadas através dessas propostas de regulamentação, assim como as questões éticas intrínsecas à formulação dos próprios textos destas. Faz-se necessário articular a formulação destas propostas de regulamentação do serviço não somente à visão médica já fortemente arraigada, mas também às outras áreas do conhecimento que já possuem material de discussão abrangente sobre a temática, que entretanto parece ser ignorado nos textos analisados. As visões advindas destes textos nos remetem à noção de família tradicional, nuclear, com forte acento patriarcal, modelo este já não mais hegemônico em nossa sociedade, e social e juridicamente ultrapassado por novas concepções familiares que também reivindicam visibilidade e legitimidade pelo Estado. O estudo pretende ser mais uma possibilidade de reflexão sobre as questões que envolvem o direito de acesso ao serviço de RHA, partindo do olhar bioético, que mostra-se adequado a uma discussão dentro da Saúde Pública, por partilhar com ela a possibilidade de olhar multi e interdisciplinar. |
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