As conferências municipais dos direitos da criança e do adolescente e o potencial deliberativo do CMDCA em questão: quer um conselho?

Abstract

O presente estudo aborda a (des)atenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Florianópolis frente às proposições das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente. O ponto de partida é reconhecimento da necessidade de estudos que investiguem a atuação dos Conselhos enquanto órgãos paritários legalmente definidos, com poder deliberativo e controlador de políticas para infância e adolescência. O principal objetivo é investigar o potencial deliberativo do CMDCA, reconhecendo e analisando como os indicativos das Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente realizadas em 1996, 1999, 2001, 2003 e 2005, foram processados pelo órgão. As análises pautaram-se em conceitos fundamentais para o estudo dos Conselhos e das Conferências, como democratização de políticas públicas, democracia, Conselhos, Conselhos de Direitos e o potencial deliberativo dos Conselhos. Com um mapeamento de todas as ações do CMDCA em relação aos indicativos das Conferências concluiu-se que estas foram definidas em três processos. O primeiro processo, chamado de restrito, estudou procedimentos mais gerais do CMDCA focados em ações reduzidas, mostrou que a ações centraram-se em avaliação das Conferências, elaboração de relatório e encaminhamento de nominatas e indicativos para outras instâncias conferencistas (regional, estadual). No que se refere aos encaminhamentos dos indicativos das Conferências verificou-se que estes foram processados, pelo CMDCA, em duas dinâmicas distintas. No processo deliberativo/restrito que absorveu a maioria dos indicativos onde os encaminhamentos foram reduzidos a ações burocráticas/administrativas e inexpressivas limitando-se ao agendamento de reuniões, envios de correspondências e discussões nas comissões internas. E em diferente processo nominado de deliberativo/formulador ou controlador de políticas que verificou que o potencial político do CMDCA foi utilizado para encaminhamentos de um número extremamente reduzido de indicativos.