A advocacia pública na mitigação do risco de responsabilização nos processos de licitação: estudo de caso da contratação do SC Saúde de 2020 a 2025

Abstract

Esta pesquisa analisa a atuação da Advocacia Pública na mitigação do risco de responsabilização no âmbito das licitações públicas brasileiras. O estudo investiga como a orientação jurídica preventiva é capaz de guiar a tomada de decisão dos agentes públicos e protegê-los contra responsabilizações por órgãos de controle interno e externo. Examina-se a evolução das funções constitucionais da Advocacia Pública a partir da CRFB/88, delimitando o assessoramento jurídico como uma segunda linha de defesa da integridade administrativa. Sob a ótica institucional do Estado catarinense, detalha-se a organização dos serviços jurídicos sob a forma de sistema, cujo órgão central é a PGE/SC. A pesquisa utiliza, também, uma abordagem empírica baseada em estudo de caso focado no complexo processo de contratação da empresa gestora do Plano Santa Catarina Saúde (SC Saúde). Este certame licitatório envolveu o atendimento de aproximadamente 200 mil segurados e enfrentou um trâmite longo e conturbado entre os anos de 2020 e 2025, marcado por diversas impugnações e recursos. Os resultados demonstram que a atuação da Advocacia Pública foi o fator determinante para conferir segurança jurídica à contratação.

This research analyzes the role of the Public Legal Service in mitigating liability risks within the context of Brazilian public procurement. The study investigates how preventive legal guidance can steer the decision-making of public officials and protect them against liability actions brought by internal and external oversight bodies. It examines the evolution of the Public Legal Service's constitutional functions since the 1988 Constitution, defining legal advisory services as a second line of defense for administrative integrity. From the institutional perspective of the State of Santa Catarina, the research details the organization of legal services as a system, with the State Attorney General's Office (PGE/SC) serving as the central body. It also employs an empirical approach based on a case study focusing on the complex procurement process for the management company of the *Santa Catarina Saúde* (SC Saúde) plan. This tender process involved serving approximately 200,000 beneficiaries and spanned a long, turbulent period between 2020 and 2025, marked by numerous formal challenges and appeals. The results demonstrate that the involvement of the Public Legal Service was the decisive factor in ensuring the legal certainty of the contract.