Implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, a partir da construção do Comitê Técnico em Saúde da População Negra no município de Florianópolis

Abstract

A presente tese analisa a gestão política da Atenção Primária à Saúde (APS) sob a perspectiva da equidade racial, investigando limites e possibilidades para a implementação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) no Sistema Único de Saúde (SUS). O estudo fundamenta-se na teoria da justiça social, articulando redistribuição, reconhecimento e representação, em diálogo com o conceito de dispositivo de racialidade de Sueli Carneiro e com autores como Frantz Fanon, Lélia Gonzalez e Achille Mbembe. Adotou-se abordagem qualitativa por meio da pesquisa-ação, desenvolvida junto ao Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN) de Florianópolis/SC, combinada à análise documental do Plano Municipal de Saúde e da Programação Anual de Saúde. Os resultados evidenciam injustiças distributivas expressas na ausência de financiamento específico e na invisibilidade de metas raciais nos instrumentos de planejamento. Também foram identificadas injustiças de reconhecimento, observadas na baixa qualidade do preenchimento do quesito raça/cor e na fragilidade da institucionalização de processos formativos voltados ao enfrentamento do racismo institucional. A precariedade do dado raça/cor interfere diretamente na gestão da vida e no planejamento das ações em saúde. Sem informação qualificada, não se identifica quais grupos adoecem mais, morrem mais cedo ou acessam menos os serviços, fazendo com que as decisões permaneçam baseadas em uma ideia abstrata e universal de população. Nesse contexto, a ausência de dados produz invisibilidade administrativa e dificulta a priorização de ações voltadas à população negra. Por outro lado, a pesquisa identifica como potência a capacidade de articulação política do movimento negro e do CTSPN, que atuaram na produção de diagnósticos situacionais e na formulação da Política Municipal de Saúde Integral da População Negra e Quilombola (PMSIPNQ). A experiência demonstrou que a institucionalização da pauta racial depende menos de discursos formais de compromisso e mais da existência de estruturas técnicas, financiamento contínuo e mecanismos de monitoramento capazes de inserir a equidade racial na rotina concreta da gestão pública em saúde.

Abstract: This thesis analyzes the political management of Primary Health Care (PHC) from the perspective of racial equity, investigating the limits and possibilities for implementing the National Policy for the Comprehensive Health of the Black Population (PNSIPN) within the Brazilian Unified Health System (SUS). The study is grounded in theory of social justice, articulating the dimensions of redistribution, recognition, and representation, in dialogue with Sueli Carneiro?s concept of the raciality dispositif, as well as with authors such as Frantz Fanon, Lélia Gonzalez, and Achille Mbembe. A qualitative approach was adopted through action research conducted alongside the Technical Committee for the Health of the Black Population (CTSPN) in Florianópolis, Santa Catarina, combined with documentary analysis of municipal management instruments, including the Municipal Health Plan and the Annual Health Program. The findings reveal distributive injustices expressed in the absence of specific funding and in the invisibility of racial goals within official planning instruments. The study also identified injustices of recognition, observed in the poor quality of race/color data collection and in the fragility of institutionalizing educational processes aimed at confronting institutional racism. The precariousness of race/color data directly affects the governance of life and health planning. Without qualified information, it becomes impossible to identify which groups become more ill, die earlier, or face greater barriers in accessing health services, causing decision-making to remain based on an abstract and universalized notion of population. In this context, the absence of data produces administrative invisibility and hinders the prioritization of actions directed toward the Black population. On the other hand, the research identifies as a major strength the political agency of the Black movement and the CTSPN, which played a central role in producing situational diagnoses and in formulating the Municipal Policy for the Comprehensive Health of the Black and Quilombola Population (PMSIPNQ). The experience demonstrated that institutionalizing the racial equity agenda depends less on formal discourses of commitment and more on the existence of technical structures, continuous funding, and monitoring mechanisms capable of incorporating racial equity into the concrete routine of public health management.