Proteção social e a saúde, desafios e perspectiva no contexto do trabalhador informal

Abstract

O presente estudo teve como objetivo investigar os desafios da proteção social à saúde do trabalhador informal, à luz da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSTT), em um município de médio porte localizado no sul de Santa Catarina. Buscou-se compreender de que forma a PNSTT se articula com os contextos laborais informais, identificando as lacunas, obstáculos e fragilidades na garantia do acesso aos direitos e serviços de proteção social para esse segmento historicamente invisibilizado. A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma abordagem qualitativa, utilizando entrevistas com trabalhadores informais e gestores de serviços afins à saúde do trabalhador. A análise temática dos dados possibilitou identificar padrões e categorias analíticas que revelam importantes contradições entre as diretrizes da PNSTT e a realidade vivida pelos trabalhadores. Foram identificados desafios estruturais, entre os quais se destacam: 1) baixa notificação de agravos relacionados ao trabalho no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), 2) desconhecimento da PNSTT por parte de gestores e profissionais da rede, 3) ausência de dados sobre o adoecimento dos trabalhadores informais, 4) fragilidade da articulação intersetorial entre as políticas de saúde, assistência e previdência social e 5) escassez de ações educativas e de campanhas de promoção da saúde voltadas especificamente aos trabalhadores sem vínculo formal. Os resultados nos levam a destacar a necessidade de qualificar a formação dos profissionais de saúde, fortalecer a educação permanente, estruturar redes intersetoriais de cuidado e produzir dados qualificados que permitam dimensionar o impacto da informalidade sobre a saúde da população. As conclusões apontam para a existência de uma proteção social fragmentada e insuficiente destinada aos trabalhadores informais, apontando um cenário de invisibilidade institucional e descontinuidade de políticas públicas. Embora a PNSTT estabeleça como princípios a universalidade, a integralidade e a equidade da atenção, a prática demonstra uma significativa distância entre o que é previsto normativamente e a realidade observada no território investigado. Por fim, o estudo enfatiza a importância de reconhecer politicamente a informalidade como uma realidade estruturante das relações de trabalho no Brasil, o que demanda a formulação de políticas públicas mais inclusivas, integradas e equitativas. Ao contribuir para a ampliação da visibilidade desses sujeitos e das suas necessidades, a pesquisa oferece subsídios para a qualificação da gestão e da prática dos serviços de saúde, promovendo a efetivação dos direitos sociais e a redução das desigualdades decorrentes da precarização e da desproteção vivenciadas pelos trabalhadores informais.

Abstract: This study aimed to investigate the challenges of social protection for the health of informal workers in light of the National Policy on Workers? Health (Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora ? PNSTT) in a medium-sized municipality located in southern Santa Catarina, Brazil. The research sought to understand how the PNSTT is articulated with informal labor contexts, identifying gaps, obstacles, and weaknesses in ensuring access to social protection rights and services for this historically invisible segment. A qualitative approach was adopted, using interviews with informal workers and managers of services related to workers? health. Thematic analysis of the data made it possible to identify patterns and analytical categories that reveal important contradictions between the PNSTT guidelines and the lived realities of workers. Structural challenges were identified, notably: (1) low reporting of work-related health problems in the Notifiable Diseases Information System (SINAN); (2) lack of knowledge of the PNSTT among managers and health professionals; (3) absence of data on the illness burden among informal workers; (4) weak intersectoral coordination among health, social assistance, and social security policies; and (5) scarcity of educational actions and health promotion campaigns specifically targeting workers without formal employment ties. The findings point to a fragmented and insufficient system of social protection for informal workers, revealing a scenario of institutional invisibility and discontinuity of public policies. Although the PNSTT establishes universality, comprehensiveness, and equity as its guiding principles, practice demonstrates a significant gap between normative expectations and the realities observed in the investigated territory. The results highlight the need to improve health professionals? training, strengthen continuing education, build intersectoral care networks, and produce qualified data capable of measuring the impact of informality on population health. Finally, the study emphasizes the political importance of recognizing informality as a structural reality of labor relations in Brazil, demanding more inclusive, integrated, and equitable public policies. By contributing to greater visibility of these subjects and their needs, the research offers valuable insights for improving health service management and practice, promoting the realization of social rights and the reduction of inequalities arising from the precarization and lack of protection experienced by informal workers.