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Abstract:
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Este trabalho tem como fundamento central a proteção integral de crianças e
adolescentes no Brasil, analisando o Programa de Proteção a Crianças e
Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM) enquanto política pública destinada à
defesa de vidas sob ameaça. Tem como objetivo central analisar o PPCAAM enquanto
política pública de proteção, observando sua origem, fundamentos, estrutura,
implementação e articulação com o Sistema de Garantia de Direitos. Como objetivos
específicos, busca-se: contextualizar historicamente os marcos legais e conceituais;
abordar os tipos e expressões da violência que afetam esse público; e, identificar o
desenho institucional do PPCAAM e suas diretrizes operacionais, priorizando o
programa se estrutura, funciona e é implementado na Região Sul do país. A pesquisa
utilizou abordagem documental e bibliográfica, com base em legislações, relatórios
institucionais, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública e contribuições
teóricas de autores como Del Priore (1991, 2008) Rizzini (1997, 2008), Minayo (25005,
2006) e Iamamoto(2008). Os resultados indicam que, embora os marcos legais
brasileiros — como a Constituição de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente
— assegurem a proteção integral, sua efetivação ainda é limitada por desigualdades
sociais e altos índices de violência letal e não letal. Nesse cenário, o PPCAAM se
apresenta como resposta necessária, porém ainda fragilizada por desafios como
financiamento instável e dependência de articulação intersetorial. Conclui-se que o
programa é relevante para a garantia de direitos, mas demanda fortalecimento
estrutural - enquanto política pública para alcançar plena efetividade. |
