Gestão de riscos na fiscalização de contratos administrativos: um estudo de caso em um hospital público de Santa Catarina

Abstract

A prestação de serviços públicos, voltada para o bem comum, depende da celebração de contratos entre a administração pública e terceiros. A gestão eficaz desses contratos, desde a licitação até a execução, busca assegurar a otimização dos recursos públicos e evitar irregularidades. Neste contexto, a fiscalização dos contratos administrativos contribui para mitigar falhas que comprometem o desempenho da Administração Pública. A aprovação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), em 2021, trouxe um novo impulso à importância da fiscalização, ao detalhar os procedimentos e introduzir ferramentas de gestão de riscos. A gestão de riscos, ao mapear as possíveis ameaças e oportunidades, permite que a administração pública tome decisões assertivas, contribuindo para a melhoria da confiança nos processos e resultados alcançados. Portanto, o presente trabalho tem como objetivo implementar um modelo de gestão de riscos para fiscalização de contratos administrativos em um hospital público de Santa Catarina. A abordagem teórica está baseada nos conceitos do processo de contratação na administração pública brasileira, de contratos administrativos e as características da gestão e fiscalização de contratos com base na NLLC. Caracteriza-se como pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa e estudo de caso. A pesquisa foi dividida em quatro etapas, sendo elas: i) mapear o processo de fiscalização de contratos administrativos; (ii) definir uma metodologia para a identificação e gestão dos riscos do processo de fiscalização de contratos administrativos; (iii) aplicar a metodologia escolhida para gestão de riscos nos processos de fiscalização de contratos administrativos; e (iv) validar os resultados obtidos por meio da metodologia com os gestores do hospital. Para atender a primeira etapa, utiliza-se a abordagem de Gerenciamento de Processos de Negócios ou Business Process Management (BPM). Posteriormente como instrumento desta pesquisa foi definida a metodologia para a identificação e gestão dos riscos do processo de fiscalização de contratos administrativos baseado na metodologia utilizada pelo Manual para Elaboração do Plano de Gestão de Riscos da Universidade Federal de Santa Catarina. A aplicação do modelo, terceira etapa, seguiu seis subetapas, a (i) identificação dos eventos; (ii) classificação dos riscos; (iii) avaliação dos riscos e controles; (iv) definição de resposta a risco; (v) controle e monitoramento dos riscos; e (vi) periodicidade de revisão do plano. Após a aplicação da metodologia proposta ocorreu a validação com os gestores e fiscais, através de reunião, para avaliar a metodologia utilizada e identificar possíveis ajustes necessários. Foram identificados 26 eventos de risco no processo de fiscalização de contratos, com maior concentração na fase de execução e todos classificados como operacionais. A análise resultou em predominância de riscos aceitáveis e gerenciáveis, sendo destacados como mais críticos a execução em desacordo com o contrato e a prorrogação diante de manifestação técnica contrária. Elaborou-se um plano de resposta com dez riscos acima do nível aceitável, estruturado pelo 5W2H e com foco em medidas preventivas de baixo custo, além de indicadores de monitoramento para uso futuro. Os resultados evidenciam a viabilidade da gestão de riscos como ferramenta prática e colaborativa para fortalecer a governança e a transparência na fiscalização de contratos administrativos.

Abstract: The provision of public services, aimed at the common good, depends on the conclusion of contracts between the public administration and third parties. Effective management of these contracts, from bidding to execution, seeks to ensure the optimization of public resources and avoid irregularities. In this context, the supervision of administrative contracts contributes to mitigating failures that compromise the performance of the Public Administration. The approval of the Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC; New Public Procurement and Administrative Contracts Law), in 2021, brought new impetus to the importance of contract inspection by detailing procedures and introducing risk management tools. Risk management, by identifying possible threats and opportunities, allows public administration to make more assertive decisions, contributing to increased trust in the processes and results achieved. Therefore, the present study aims to implement a risk management model for the supervision of administrative contracts in a public hospital in Santa Catarina. The theoretical approach is based on the contracting process in Brazilian public administration, administrative contracts, and the characteristics of contract management and inspection under the NLLC. It is characterized as descriptive research, with a qualitative approach and a case study. The research was divided into four stages: (i) mapping the process of supervision of administrative contracts; (ii) defining a methodology for the identification and management of risks in the inspection process of administrative contracts; (iii) applying the chosen risk management methodology to the processes of contract inspection; and (iv) validating the results obtained through the methodology with the hospital managers. To meet the first stage, the Business Process Management (BPM) approach is used. Subsequently, a methodology was proposed for the identification and management of risks in the administrative contract inspection process, based on the methodology used by the Risk Management Plan Manual of the Federal University of Santa Catarina. The application of the model, the third stage, followed six sub-stages: (i) identification of events; (ii) classification of risks; (iii) risk and control assessment; (iv) definition of risk response; (v) risk control and monitoring; and (vi) review periodicity of the plan. After applying the proposed methodology, validation was carried out with managers and inspectors through a meeting to evaluate the methodology used and identify possible necessary adjustments. Twenty-six risk events were identified in the contract inspection process, with greater concentration in the execution phase and all classified as operational. The analysis resulted in a predominance of acceptable and manageable risks, with the most critical being execution in disagreement with the contract and extension despite adverse technical opinions. A response plan was developed with ten risks above the acceptable level, structured using the 5W2H method and focused on low-cost preventive measures, in addition to monitoring indicators for future use. The results highlight the feasibility of risk management as a practical and collaborative tool to strengthen governance and transparency in the oversight of administrative contracts.