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Abstract:
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Este trabalho analisa a fragmentação da responsabilidade jurídica das corporações transnacionais (CTNs) no sistema internacional e sua relação com a organização das Cadeias Globais de Valor (CGVs). A pesquisa busca responder à seguinte questão: de que maneira a estrutura das CGVs e o descompasso entre o poder econômico das corporações transnacionais e os mecanismos jurídicos de responsabilização contribuem para a manutenção de lacunas normativas no Direito Internacional contemporâneo? Para responder a esse problema, o objetivo geral consiste em analisar essa relação, tendo como objetivos específicos discutir o debate teórico sobre a posição jurídica das CTNs no Direito Internacional, examinar a estrutura das CGVs como elemento que intensifica a fragmentação da responsabilidade jurídica e investigar a cadeia global do cobalto na República Democrática do Congo como estudo de caso. A pesquisa possui abordagem qualitativa, de natureza exploratória e explicativa, desenvolvida a partir de revisão bibliográfica interdisciplinar, análise de documentação jurídico-normativa e exame de decisões judiciais relacionadas à responsabilização de empresas em cadeias transnacionais de produção. Os resultados demonstram que a dificuldade de responsabilizar as corporações transnacionais não decorre de limitações técnicas ou jurídicas isoladas, mas da interação entre a arquitetura jurídica internacional centrada nos Estados, a organização societária e contratual das empresas e a lógica das Cadeias Globais de Valor, que dispersa a produção e fragmenta a atribuição de responsabilidades. Assim, a hipótese da pesquisa foi confirmada, evidenciando que as lacunas normativas decorrem de características estruturais do sistema internacional contemporâneo. |
