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Abstract:
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O presente artigo analisa o papel institucional atribuído à Inteligência de Segurança Pública na aplicação da Teoria da Dissuasão Focada no enfrentamento dos Crimes Violentos Letais e Intencionais vinculados a organizações criminosas, a partir do marco normativo estabelecido pelo Decreto Estadual nº 57.860/2024, no Estado do Rio Grande do Sul. O objetivo central consiste em examinar de que forma o referido decreto estrutura a atuação da inteligência no desenho, na focalização de alvos e no monitoramento da política pública, bem como em verificar em que medida os indicadores criminais do município de Porto Alegre podem ser utilizados como instrumentos exploratórios de acompanhamento dessa estratégia. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, articulando revisão bibliográfica, análise documental e análise descritiva de dados secundários relativos aos CVLI registrados entre janeiro de 2024 e janeiro de 2026. Os indicadores criminais são empregados como elementos de contextualização empírica e de monitoramento institucional, sem pretensão de inferência causal ou mensuração de impacto. A análise teórica evidencia que a Dissuasão Focada prioriza intervenções seletivas, coordenação interinstitucional e previsibilidade da resposta estatal, atribuindo papel central à inteligência na identificação de alvos estratégicos e na produção de conhecimento para a tomada de decisão. No plano normativo, o estudo identifica inovação institucional relevante ao formalizar a governança interagências, padronizar protocolos e incorporar a inteligência como eixo estruturante do ciclo da política pública. A análise descritiva dos indicadores de CVLI em Porto Alegre revela redução nos números absolutos e na média mensal no período posterior à edição do decreto, resultado compatível com os pressupostos teóricos da estratégia, embora insuficiente para conclusões sobre efetividade. Conclui-se que os achados devem ser interpretados como indícios preliminares, úteis para o monitoramento institucional e para a análise da coerência interna da política, destacando-se, contudo, a existência de limitações decorrentes da indisponibilidade de dados desagregados e processuais. Ainda assim, o estudo reforça a relevância da inteligência e do monitoramento sistemático como elementos centrais de políticas públicas de segurança orientadas por evidências. |
