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Abstract:
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A integração de sistemas de Inteligência Artificial e de análise de dados na
segurança pública sugere a otimização do policiamento ostensivo, mas levanta
profundos debates jurídicos sobre a preservação de garantias constitucionais. Este
artigo investiga a integração tecnológica na Polícia Militar do Ceará (PMCE), com o
objetivo de analisar os discursos institucionais sobre a operação dessas ferramentas
e as implicações ético-legais decorrentes de seu uso. A metodologia caracteriza-se
como uma pesquisa qualitativa, de caráter exploratório e natureza aplicada,
fundamentada em levantamento bibliográfico e análise documental de normativas e
jurisprudências. A análise indica que a implementação de sistemas tecnológicos
confere agilidade aos cercos táticos, mas os discursos institucionais associam essas
tecnologias à melhoria dos indicadores criminais sem o controle de variáveis para
atestar causalidade direta. A literatura jurídica e a jurisprudência consultadas
apontam que a adoção dessas ferramentas impõe severos riscos de viés
algorítmico, o que pode gerar falsos positivos, ferindo o princípio constitucional da
dignidade da pessoa humana e o rigor exigido pelo Código de Processo Penal
quanto à "fundada suspeita" para abordagens policiais. O estudo permite inferir que
a modernização da corporação demanda o estabelecimento de uma governança
alinhada à proteção de dados pessoais, a realização de auditorias independentes e
a adoção de câmeras corporais para assegurar a transparência e a proteção dos
direitos fundamentais, orientando o uso da tecnologia para a preservação da
cidadania. |
