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Abstract:
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O Estado do Rio de Janeiro apresenta historicamente elevados índices de violência
urbana e intensa disputa territorial em áreas densamente povoadas, marcadas pela presença de
facções criminosas e milícias. Nesse contexto, a atuação policial, especialmente em
comunidades e áreas sensíveis, assume papel central tanto na preservação da ordem pública
quanto no debate sobre legalidade, legitimidade e uso da força estatal. Em 2019, o Partido
Socialista Brasileiro ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635,
visando reduzir a letalidade decorrente de intervenções policiais e ampliar os mecanismos de
controle e transparência. A decisão do Supremo Tribunal Federal impôs mudanças normativas
e procedimentais relevantes à atuação das forças de segurança, notadamente da Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro, incluindo a adoção de câmeras corporais, exigências de
comunicação institucional, produção de relatórios operacionais e fortalecimento do controle
interno e externo. O presente trabalho analisa o contexto de violência no estado, examina a
ADPF nº 635 como instrumento de mudança institucional coercitiva e identifica as alterações
nos protocolos operacionais da Polícia Militar, bem como seus reflexos organizacionais e nos
indicadores de criminalidade entre 2014 e 2025. Trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza
descritiva e analítica, baseada em levantamento bibliográfico, documental e análise de dados
secundários do Instituto de Segurança Pública. Os resultados indicam que a ADPF promoveu
significativa reconfiguração da governança da atividade policial, ampliando mecanismos de
controle e rastreabilidade, ao mesmo tempo em que impôs desafios operacionais, logísticos e
institucionais em um ambiente de alta complexidade. |
