A inclusão da pessoa com deficiência na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH): um estudo documental

Abstract

A pesquisa analisa, à luz da legislação vigente, a inclusão de trabalhadores com deficiência nos contextos laborais da EBSERH e o processo de inclusão nos espaços sócio-ocupacionais da empresa por meio de estudo documental. O estudo aborda conceituações sobre inclusão e a evolução conceitual da deficiência, destacando o modelo social como referência para direitos, autonomia e participação no trabalho, e ressalta o arcabouço normativo brasileiro voltado à garantia desses direitos. A análise dos concursos públicos entre 2012 e 2024 evidencia a adoção tardia de terminologias adequadas para pessoas com deficiência, com padronização a partir de 2018 e a inclusão de equipes técnicas para avaliação dos candidatos. A pesquisa documental indica que a EBSERH produziu poucas normas de inclusão laboral, restritas a benefícios assistenciais, enquanto normas posteriores abordaram capacitação, relações de trabalho e acompanhamento biopsicossocial, sem constituírem uma política estruturada. A análise dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) entre 2015 e 2024 mostra avanços graduais, sendo que cláusulas sobre inclusão e acessibilidade surgem apenas no ACT 2024/2026. Apesar dos progressos recentes, ainda há carência de políticas consistentes, evidenciando a necessidade de ampliar ações afirmativas, fortalecer mecanismos de suporte e consolidar práticas de gestão alinhadas à acessibilidade, equidade e valorização dos trabalhadores com deficiência. A construção de um ambiente inclusivo depende da integração entre normativas, ações concretas e compromisso institucional.

Abstract: This research analyzes, in light of current legislation, the inclusion of workers with disabilities in the labor contexts of EBSERH and the process of inclusion in the company?s socio-occupational spaces through a documentary study. The study addresses concepts of inclusion and the conceptual evolution of disability, highlighting the social model as a reference for rights, autonomy, and participation at work, and emphasizes the Brazilian legal framework aimed at guaranteeing these rights. The analysis of public tenders between 2012 and 2024 shows the late adoption of appropriate terminology for people with disabilities, with standardization beginning in 2018 and the inclusion of technical teams for candidate evaluation. Documentary research indicates that EBSERH issued few labor inclusion regulations, limited to social benefits, while later regulations addressed training, labor relations, and biopsychosocial monitoring, without constituting a structured policy. The analysis of Collective Labor Agreements (ACT) between 2015 and 2024 shows gradual progress, with inclusion and accessibility clauses appearing only in the 2024/2026 ACT. Despite recent advances, consistent policies are still lacking, highlighting the need to expand affirmative actions, strengthen support mechanisms, and consolidate management practices aligned with accessibility, equity, and the recognition of workers with disabilities. Building an inclusive environment depends on the integration of regulations, concrete actions, and institutional commitment.