Cláusulas abusivas nos contratos de incorporação imobiliária

Abstract

Na elaboração de contratos de incorporação imobiliária não se admitem cláusulas abusivas, segundo critérios explicitados nos artigos 39, incisos V, X, XI, XII, e artigos 51 e 53, todos referentes ao Código de Defesa do Consumidor. Estas determinações são consideradas nulas de pleno direito. As referidas cláusulas contrariam legislações que regulamentam a questão, tais como o Código de Defesa do Consumidor, bem como afrontam os princípios da boa-fé e da equidade contratual. A proteção contra cláusulas abusivas é um dos mais importantes instrumentos de defesa do consumidor, importância que se avulta em razão da multiplicação dos contratos de adesão, que possuem como referência as cláusulas contratuais gerais. Notadamente em contratos de incorporação imobiliária, a difusão de cláusulas abusivas vem trazendo inúmeros prejuízos ao consumidor, parte vulnerável da relação. A Constituição Federal, em seu art. 5°, inc. XXXV, garante o direito de o consumidor não ser lesado por cláusulas abusivas nesta espécie de contrato de adesão. O Código de Defesa do Consumidor, por seu turno, disponibiliza instrumentos que possibilitam ao consumidor a utilização de meios processuais capazes de propiciar a efetividade da tutela de seus direitos. O ordenamento jurídico atual abre a possibilidade da utilização da ação coletiva para inibir o uso de cláusulas abusivas. Destaca-se a tutela inibitória coletiva, forma de tutela preventiva capaz de prevenir o ilícito antes mesmo de sua ocorrência.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.