ANÁLISE DO CUMPRIMENTO DO LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS, À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

Abstract

Este estudo teve como objetivo analisar o cumprimento dos limites de despesa total com pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nos municípios da região da Grande Florianópolis, utilizando os Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) do período de 2021 a 2024. A pesquisa caracterizou-se como quantitativa e descritiva, de natureza documental, com coleta de dados sobre Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa Total com Pessoal (DTP) extraídos do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI). A análise dos resultados demonstrou que nenhum dos 22 municípios da amostra ultrapassou o limite máximo legal de 54% da RCL para o Poder Executivo em qualquer ano do quadriênio. Neste estudo revelou-se aumento crescente nos limites preventivos, com aumento no número de municípios acima do Limite de Alerta, especialmente em 2023, e duas ocorrências de extrapolação do Limite Prudencial. A comparação entre RCL e DTP indicou que os momentos de maiores gastos coincidiram com períodos em que o crescimento da despesa superou o da receita. Conclui-se que, apesar da conformidade com o teto legal, a observância dos limites de Alerta e Prudencial requer atenção contínua na gestão fiscal da região.