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Abstract:
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A presente pesquisa aborda a responsabilidade fiscal municipal no Brasil, com foco
na Despesa Total com Pessoal (DTP) sob a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O
trabalho analisa a conformidade com a LRF e a evolução dos gastos com pessoal nos
executivos municipais, a fim de evidenciar o nível de aderência no período de 2015 a
2024, para tal, a pesquisa utilizou-se de quatro classificações estabelecidas com base
na LRF para medir o nível de aderência dos municípios analisados, são eles,
Aderência Total (AD), Limite de Alerta (LA), Limite Prudencial (LP) e Limite Máximo
(LM). Utiliza-se uma abordagem quantitativa e descritiva, fundamentada na análise de
uma série histórica de dados secundários, com desagregação das informações por
macrorregião e por porte populacional. Os resultados apontam para uma melhora
expressiva e consolidada no panorama fiscal nacional, com um aumento da proporção
de municípios em situação de adequação aos limites legais ao longo da década.
Contudo, o estudo revela heterogeneidades regionais, contrapondo um bloco de alta
performance fiscal (Sul, Sudeste e Centro-Oeste) a um quadro de recuperação no
Norte e de desafios estruturais mais persistentes no Nordeste. Percebe-se, ademais,
que existem diferenças no nível de aderência do limite legal de acordo com o porte
populacional, no qual municípios de maior escala demográfica apresentam
indicadores de conformidade superiores. A análise cruzada entre porte populacional
e macrorregiões brasileiras evidência que não somente o contexto regional apresenta
variações no nível de conformidade, mas que os indicadores de aderência à despesa
com pessoal segundo a LRF apresenta variações cumulativas de acordo com as duas
variáveis, ao passo que municípios localizados na macrorregião Sul de médio e
grande porte apresentaram melhores níveis de aderência, municípios da Região Norte
enquadrados em pequeno porte apresentaram os piores indicadores. Conclui-se que,
apesar do avanço geral na disciplina fiscal, a persistência das disparidades reflete
desigualdades estruturais do federalismo brasileiro, indicando a necessidade de
políticas públicas focadas nessas assimetrias para a sustentabilidade da governança
fiscal no país. |
