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Abstract:
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Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) busca responder à questão: Por que é necessário reformar as polícias no Brasil? O estudo realizou uma revisão bibliográfica crítica da produção científica das Ciências Sociais no período de 2014 a 2024, analisando os consensos e divergências sobre a crise da segurança pública e a reforma institucional. O objetivo foi estabelecer o nexo causal entre a herança autoritária, a ineficiência estrutural e o custo social do modelo policial vigente. O trabalho revela que a crise transcende o imperativo de eficiência, onde as falhas estruturais, políticas e culturais se retroalimentam, neutralizando as tentativas de reforma. O diagnóstico aponta que o modelo bipartido atual é um dos entulhos autoritários da transição democrática cuja ineficiência estrutural potencializa a violência seletiva. Esta seletividade funcional sugere que o padrão de atuação policial é condizente com um cenário de cidadania de baixa intensidade, que viola os direitos civis de populações vulneráveis e perpetua o racismo institucional e a necropolítica. A superação deste quadro exige uma agenda de reformas profundas que articule a formação e capacitação policial, a reformulação da arquitetura institucional da segurança pública e de justiça criminal e a democratização das instituições, numa reorientação aos princípios do Estado Democrático de Direito. A participação integrada da institucionalidade, da classe política, da academia e da sociedade civil é determinante para a restauração da legitimidade através da garantia do direito à segurança como direito fundamental e igualitário. Nesse ínterim, conclui-se que a reforma policial é um teste de maturidade democrática que definirá se o Brasil se consolidará como um regime de direitos substantivos. |
