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Abstract:
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Esse Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema a análise crítica da Lei da
Alienação Parental n° 12.318/2010 (LAP) no contexto brasileiro, com foco na relação
entre essa legislação e a proteção integral de crianças e adolescentes. O objetivo
central desse trabalho é compreender o debate existente no Serviço Social acerca da
alienação parental e a efetiva proteção integral de crianças e adolescentes. No que
se refere ao caminho metodológico, trata-se de uma pesquisa qualitativa, teórica a
partir da análise conteúdo, buscando informações e dados a fim de tecer reflexões
acerca da temática. Conclui-se que a Lei carece de embasamento científico e
reproduz discursos patriarcais, moralistas e punitivistas. Na prática, sua aplicação
gera a revitimização de mulheres e crianças, além de comprometer o princípio do
melhor interesse da criança. A pesquisa demonstra que a LAP intensifica a
judicialização dos conflitos familiares, desconsiderando as expressões da questão
social, as desigualdades de gênero e a realidade concreta das famílias. Esse cenário
confronta diretamente os princípios do Projeto Ético-Político do Serviço Social, que
orienta uma prática crítica, comprometida com os direitos humanos e a justiça social.
Conclui-se que a Lei da Alienação Parental não se configura como instrumento efetivo
de proteção às crianças e adolescentes, mostrando-se incompatível com os princípios
da proteção integral e com os fundamentos ético-políticos do Serviço Social. Defende-
se, portanto, sua revogação e o fortalecimento das redes de proteção social, que
priorizem intervenções qualificadas, a escuta ética e protegida, além da garantia dos
direitos das crianças adolescentes e mulheres. |
